TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PLATAFORMA LAUDO CAFÉ
Última atualização: 28/04/2026

1. DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado, GUILHERME DE MORAIS TEIXEIRA 07778363607, inscrita no CNPJ nº 21.770.207/0001-15, com sede em Andradas/MG, doravante denominada CONTRATADA, titular e operadora da plataforma Laudo Café; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realizar cadastro e aderir eletronicamente aos presentes termos, doravante denominada CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso.

2. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização da plataforma digital Laudo Café, ambiente tecnológico destinado à gestão, organização, hospedagem, rastreabilidade, divulgação e disponibilização pública ou privada de informações relacionadas a cafés, lotes, laudos, análises, certificados, documentos, QR Codes, imagens e conteúdos correlatos.
2.2. A CONTRATADA fornece exclusivamente infraestrutura tecnológica, não atuando como certificadora oficial, laboratório, corretora, compradora, vendedora ou garantidora da qualidade do produto anunciado.

3. CADASTRO E ACEITE
3.1. O uso da plataforma depende de cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas.
3.2. O aceite eletrônico destes termos, mediante clique, checkbox, assinatura digital ou uso continuado da plataforma, equivale à assinatura válida e vinculante.
3.3. O CONTRATANTE responde integralmente pela guarda de login, senha e acessos de sua conta.

4. PERÍODO GRATUITO, PLANOS E COBRANÇA
4.1. O CONTRATANTE poderá usufruir de 30 (trinta) dias gratuitos, contados da ativação da conta.
4.2. Encerrado o período gratuito, para manter o acesso, o CONTRATANTE deverá contratar plano vigente.
4.3. A plataforma poderá disponibilizar planos mensais ou anuais, pagos via PIX, cartão de crédito ou outros meios futuramente disponibilizados.
4.4. O usuário poderá escolher plano compatível com sua necessidade, equivalente ou superior, dentre os planos vigentes na data do encerramento do período gratuito.
4.5. Na ausência de escolha expressa, a conta poderá ser limitada, suspensa ou enquadrada no plano mínimo compatível com uso atual, a critério da CONTRATADA.
4.6. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, permanecendo o acesso ativo até o término do ciclo já pago, sem renovação posterior.
4.7. Valores, limites, funcionalidades e condições comerciais poderão ser atualizados mediante aviso prévio.
4.8. A inadimplência poderá gerar bloqueio parcial ou total da conta.

5. RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDO
5.1. Todo conteúdo inserido na plataforma é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
5.2. Incluem-se:

- informações técnicas de cafés;
- laudos e análises;
- dados de lotes;
- origem e procedência;
- fotos, vídeos e documentos;
- marcas e nomes comerciais;
- certificações;
- dados pessoais de terceiros.

5.3. O CONTRATANTE declara possuir autorização, legitimidade e base legal para uso de todo conteúdo publicado.
5.4. A CONTRATADA não responde pela veracidade, atualização, autenticidade ou legalidade das informações divulgadas.
5.5. Eventual prejuízo causado à CONTRATADA por conteúdo irregular ensejará direito de regresso integral.

6. CONTEÚDO PROIBIDO
É proibido utilizar a plataforma para inserir, divulgar ou armazenar conteúdo:
a) falso, enganoso ou fraudulento;
b) pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito;
c) discriminatório, ofensivo ou ilícito;
d) que viole marcas, direitos autorais ou propriedade intelectual;
e) contendo certificações falsas;
f) contendo laudos adulterados;
g) relacionado a golpes ou captação indevida;
h) contendo vírus, malware ou tentativas de invasão;
i) em desacordo com legislação brasileira.

7. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E SUSPENSÃO
7.1. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdos, suspender acessos ou cancelar contas sem aviso prévio quando houver:

- indício de fraude;
- denúncia plausível;
- risco jurídico;
- descumprimento contratual;
- ordem judicial ou administrativa;
- uso abusivo da infraestrutura.

7.2. Tal medida preventiva não gera direito a indenização.

8. MULTA POR USO FRAUDULENTO
8.1. Sem prejuízo de perdas e danos, o uso comprovadamente fraudulento da plataforma sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor do plano vigente, nunca inferior a R$ 1.500,00, além de eventuais prejuízos adicionais.

9. LGPD E TRATAMENTO DE DADOS
9.1. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.2. Conforme a operação, a CONTRATADA poderá atuar como Controladora ou Operadora.
9.3. O CONTRATANTE garante possuir base legal para todos os dados pessoais inseridos.
9.4. A CONTRATADA adota medidas técnicas compatíveis de segurança, sem garantia absoluta contra eventos externos.

10. LOGS, AUDITORIA E RETENÇÃO
10.1. Poderão ser armazenados registros de acesso, IP, data, hora, navegador, dispositivo, alterações cadastrais, ações relevantes e logs de auditoria.
10.2. Tais registros poderão ser utilizados para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal e defesa judicial.

11. BACKUP E DISPONIBILIDADE
11.1. A plataforma poderá realizar rotinas internas de backup sem obrigação de restauração individual gratuita.
11.2. Recomenda-se ao CONTRATANTE manter cópia própria de dados críticos.
11.3. A CONTRATADA não responde por indisponibilidade decorrente de terceiros, AWS, internet, energia, força maior ou manutenção.

12. PAGAMENTOS E TERCEIROS
12.1. Pagamentos poderão ser processados por terceiros, especialmente Mercado Pago.
12.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas externas de instituições financeiras ou processadores de pagamento.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todo software, marca, layout, código, banco de dados, design e funcionalidades pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
13.2. O presente contrato concede apenas licença limitada de uso, não exclusiva e revogável.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, quando existente e reconhecida judicialmente, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 meses.
14.2. Não haverá responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade ou decisões comerciais tomadas com base nas informações da plataforma.

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO
15.1. O presente contrato vigora por prazo indeterminado.
15.2. O CONTRATANTE poderá cancelar a qualquer momento, mantendo acesso até o término do ciclo pago.
15.3. A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente em caso de fraude, inadimplência ou uso ilícito.

16. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia de qualquer outro.